AREsp 2950756 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois o recurso adequado é o agravo interno, e o agravo não pode ser conhecido quanto à parte relativa à inadmissão por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois o recurso adequado é o agravo interno, e o agravo não pode ser conhecido quanto à parte relativa à inadmissão por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis