REsp 2213640 - DECISAO

REsp 2213640 - DECISAO

Tendo sido a controvérsia submetida ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1.370), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do reenvio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis E Juízo De Conformação Em Face Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1.370)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis E Juízo De Conformação Em Face Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1.370)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequências processuais quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido a controvérsia submetida ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1.370), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do reenvio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.