REsp 2125129 - DECISAO

REsp 2125129 - DECISAO

Por ter sido afetado recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.340/STJ) que discute a abusividade de cláusula que veda internação domiciliar, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, devendo, após, ser observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e normas correlatas (Resolução 8/2008, RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil) / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.340/stj), Suspensão De Processos, Cláusula Abusiva, Internação Domiciliar (home Care)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.340/stj) Suspensão De Processos Cláusula Abusiva Internação Domiciliar (home Care)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil) / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.340/STJ) e suas consequências processuais
  2. 2 Se é abusiva cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) à luz da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Procedimento a ser observado após a afetação: suspensão no Tribunal de origem e análise conforme art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por ter sido afetado recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.340/STJ) que discute a abusividade de cláusula que veda internação domiciliar, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, devendo, após, ser observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e normas correlatas (Resolução 8/2008, RISTJ).

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal Estadual
  • Baixa nesta Corte