REsp 2231319 - DECISAO

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Por estar pendente de julgamento recurso especial representativo da controvérsia sobre a mesma questão de direito, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, para posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema Afetado
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Tema Afetado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Ratio Decidendi

Por estar pendente de julgamento recurso especial representativo da controvérsia sobre a mesma questão de direito, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, para posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.