REsp 2230792 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Fixação de honorários na Exceção de Pré-Executividade quando resulta apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal
2. 2 Competência do Tribunal de origem para reexaminar acórdão paradigmeado e realizar juízo de retratação após julgamento de recurso repetitivo
3. 3 Poder do Ministro Relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do regimento e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificando-se que a matéria do recurso especial se encaixa no Tema n. 1.265/STJ e observadas as disposições regimentais e do CPC/2015 sobre recursos repetitivos, impõe-se que o relator determine a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele reexamine o acórdão, exerça o juízo de retratação quando cabível e adote as medidas processuais correspondentes (negação de seguimento, remessa parcial ou remessa total ao STJ) conforme o alinhamento ou divergência com o enunciado paradigmático.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
• Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhadas a esta Corte Superior apenas as questões que não ficaram prejudicadas.