REsp 2215496 - DECISAO

REsp 2215496 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial representativo de controvérsia, delimitou-se a controvérsia quanto à necessidade de integração da União, do DNIT e da ANTT em ações possessórias ajuizadas por concessionárias e quanto ao efeito da manifestação de desinteresse desses entes sobre a competência, declarou-se a afetação do recurso para julgamento pela Primeira Seção e determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos que versem sobre a matéria até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos e se proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Parties
Ente Público: União; Autarquia Federal: DNIT; Agência Reguladora Federal: ANTT; Autor: Concessionárias de serviço público; Réu: Particulares ocupantes de faixas de domínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação De Recurso Repetitivo E Determinação De Suspensão De Processos (pro Af R)
Outcome
Recurso especial repetitivo afetado; suspensão de processos e devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Competência, Ações Possessórias, Faixa De Domínio De Rodovias E Ferrovias Federais, Intervenção Da União, DNIT E ANTT, Suspensão De Processos
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Competência Ações Possessórias Faixa De Domínio De Rodovias E Ferrovias Federais Intervenção Da União, DNIT E ANTT Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

União

Ente Público

DNIT

Autarquia Federal

ANTT

Agência Reguladora Federal

Concessionárias de serviço público

Autor

Particulares ocupantes de faixas de domínio

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação De Recurso Repetitivo E Determinação De Suspensão De Processos (pro Af R)

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem integrar obrigatoriamente ações possessórias propostas por concessionárias contra particulares em faixas de domínio de rodovias ou ferrovias federais
  2. 2 Se a manifestação expressa de desinteresse da União, do DNIT e/ou da ANTT vincula o juízo quanto à fixação da competência, deslocando o feito à Justiça estadual
  3. 3 Se tais entes podem ser compelidos a integrar a lide contra sua vontade, mantendo-se a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial representativo de controvérsia, delimitou-se a controvérsia quanto à necessidade de integração da União, do DNIT e da ANTT em ações possessórias ajuizadas por concessionárias e quanto ao efeito da manifestação de desinteresse desses entes sobre a competência, declarou-se a afetação do recurso para julgamento pela Primeira Seção e determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos que versem sobre a matéria até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos e se proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Recurso especial repetitivo afetado; suspensão de processos e devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Afetação do Recurso Especial Repetitivo para julgamento pela Primeira Seção (ProAfR no REsp n. 2.215.194/DF)
  • Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015