REsp 2217434 - DECISAO

REsp 2217434 - DECISAO

O agravo interno foi provido para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ), cabendo novo exame após a publicação dos acórdãos representativos: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso especial se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Agravo interno provido; decisões de fls. 917-921 e 942-944 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Pis/cofins, ICMS, Créditos De Pis/cofins, Tema 1364/stj, SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Pis/cofins ICMS Créditos De Pis/cofins Tema 1364/stj SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ) e consequente suspensão dos feitos que tratem da mesma questão
  3. 3 Exigibilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1364/STJ), cabendo novo exame após a publicação dos acórdãos representativos: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso especial se divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisões de fls. 917-921 e 942-944 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364/STJ).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 917-921 e 942-944