REsp 2160657 - DECISAO

REsp 2160657 - DECISAO

Havendo controvérsia idêntica já solucionada no âmbito de recursos repetitivos (Tema 1.130/STJ) acerca da eficácia territorial do título coletivo, aplica-se o juízo de conformação e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas necessárias nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELI NEUZA DE OLIVEIRA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Afetamento Por Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Eficácia De Título Judicial Coletivo, Base Territorial E Efeitos Subjetivos, Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)
Processo Civil Direito Sindical Recursos Repetitivos Eficácia De Título Judicial Coletivo Base Territorial E Efeitos Subjetivos Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)

Case Brief

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Parties

ELI NEUZA DE OLIVEIRA SARAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Afetamento Por Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional com domicílio na base territorial da entidade sindical autora
  2. 2 Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia idêntica já solucionada no âmbito de recursos repetitivos (Tema 1.130/STJ) acerca da eficácia territorial do título coletivo, aplica-se o juízo de conformação e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas necessárias nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.