AREsp 3087405 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque (i) a parte do decisum fundada em recurso repetitivo só poderia ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão por que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque (i) a parte do decisum fundada em recurso repetitivo só poderia ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão por que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça