REsp 2239139 - DECISAO

REsp 2239139 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1393/STJ (procedimento do art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se observar o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reenvio posterior ao STJ, se cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeição Ao Tema 1393/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Conforme Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afeição Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos, Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afeição Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeição Ao Tema 1393/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Conforme Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ser citado
  2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e efeitos para recursos em tramitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1393/STJ (procedimento do art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se observar o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reenvio posterior ao STJ, se cabível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).