AREsp 3143242 - DECISAO

AREsp 3143242 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Cabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal do recurso adequado (erro grosseiro)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.