REsp 2075364 - DECISAO

REsp 2075364 - DECISAO

Reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1.392), cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do julgamento repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: MOHAMAD HASSAM HOMMAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 142/144 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Parties

MOHAMAD HASSAM HOMMAID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.392)
  2. 2 Obrigatoriedade de sobrestamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia até julgamento do paradigma representativo
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1.392), cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do julgamento repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 142/144 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
  • Após a publicação do julgamento repetitivo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em recurso...