AREsp 2887202 - DECISAO

AREsp 2887202 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), determinou-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem, após publicação do paradigma, negar seguimento se houver coincidência com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
RECONSIDERO a decisão anterior e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Suspensão De Processos, Reenquadramento De Servidor, Diferenças Remuneratórias
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Agravo Interno Suspensão De Processos Reenquadramento De Servidor Diferenças Remuneratórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Suspensão do processamento de processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15 e consequente necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para o juízo de conformação, juízo de retratação e negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), determinou-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem, após publicação do paradigma, negar seguimento se houver coincidência com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão anterior e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos
  • Após publicação do julgamento do recurso repetitivo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...