AREsp 2830708 - ACORDAO

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Por tratar-se de questão afetada ao Tema n. 1.378/STJ e haver identidade de questão jurídica com a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), o sobrestamento do recurso especial não acarreta prejuízo às partes; assim, é incabível agravo interno contra a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Jesuel Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sistemática Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Tema 1.378/stj
Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Agravo Interno Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sistemática Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Tema 1.378/stj

Case Brief

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Parties

Jesuel Flores

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem por motivo de afetação de tema repetitivo
  2. 2 Efeito do sobrestamento de recurso especial e se causa prejuízo às partes, autorizando recurso contra a decisão de devolução

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema n. 1.378/STJ e haver identidade de questão jurídica com a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), o sobrestamento do recurso especial não acarreta prejuízo às partes; assim, é incabível agravo interno contra a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte