AREsp 3148800 - DECISAO

AREsp 3148800 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, de modo que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Fungibilidade Recursal Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial na hipótese de acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Afastamento da fungibilidade recursal quando há recurso expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, de modo que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo em recurso especial e inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.