AREsp 3053487 - DECISAO

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Concluiu-se que o recurso especial versa sobre matéria afetada ao Tema 1411/STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por suposta falta de impugnação específica foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reexame, devendo aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e aplicar as medidas previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Para Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1411/stj, Súmula 07/stj, Transposição E Reenquadramento De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1411/stj Súmula 07/stj Transposição E Reenquadramento De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Para Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia e qual o seu termo inicial
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos representativos da controvérsia e necessidade de esgotamento da instância ordinária conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Impugnação específica exigida pela Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recurso especial versa sobre matéria afetada ao Tema 1411/STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por suposta falta de impugnação específica foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reexame, devendo aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e aplicar as medidas previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão prolatada às fls. 365-367.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para reexame da matéria repetitiva.