REsp 2224584 - DECISAO

REsp 2224584 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.419/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a possibilitar o juízo de conformação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS, Honorários De Sucumbência, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Ação Rescisória PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ
  2. 2 Dever de sobrestamento de processos afetados ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.419/STJ)
  3. 3 Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em acórdão que julga procedente ação rescisória para aplicar modulação de efeitos do STF (Tema n. 69/STF)

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.419/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a possibilitar o juízo de conformação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial