AREsp 2797776 - ACORDAO

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Constituída a identidade da questão de direito com o Tema n. 1.378/STJ e estando a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem não causam prejuízo às partes, razão pela qual não é cabível agravo interno contra a decisão que determinou a devolução; a agravante não demonstrou distinção entre as matérias, de modo que o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Patrícia dos Reis Tabosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Sistemática Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Agravo Interno Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Sistemática Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Parties

Patrícia dos Reis Tabosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de afetação de tema repetitivo
  2. 2 Identidade da matéria do recurso especial com o Tema n. 1.378/STJ

Ratio Decidendi

Constituída a identidade da questão de direito com o Tema n. 1.378/STJ e estando a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem não causam prejuízo às partes, razão pela qual não é cabível agravo interno contra a decisão que determinou a devolução; a agravante não demonstrou distinção entre as matérias, de modo que o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil