AREsp 3240819 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar o capítulo relativo aos recursos repetitivos pelo meio recursal adequado (agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e também não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (omissão quanto à súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ROBERTO BERNARDES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ROBERTO BERNARDES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamentação relacionada à sistemática dos recursos repetitivos
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC para determinar o recurso cabível contra decisão fundada em repetitivo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar o capítulo relativo aos recursos repetitivos pelo meio recursal adequado (agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e também não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (omissão quanto à súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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