REsp 2272909 - DECISAO

REsp 2272909 - DECISAO

Havendo acórdão paradigma que delimitou a controvérsia (Tema 1.129/REsp 1.956.378/SP), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o recurso sobrestado seja analisado e decidido nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e seja aplicada a tese firmada pelo tribunal superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o recurso seja analisado na forma prevista no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão Do Processamento De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Progressão Funcional No Serviço Público (tema 1.129)
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão Do Processamento De Recursos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Progressão Funcional No Serviço Público (tema 1.129)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação de recurso especial representativo da controvérsia
  2. 2 Obrigação de suspensão de processos e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da tese firmada pelo tribunal superior aos processos suspensos

Ratio Decidendi

Havendo acórdão paradigma que delimitou a controvérsia (Tema 1.129/REsp 1.956.378/SP), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o recurso sobrestado seja analisado e decidido nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e seja aplicada a tese firmada pelo tribunal superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o recurso seja analisado na forma prevista no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso seja analisado na forma prevista no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.