AREsp 3237155 - DECISAO

AREsp 3237155 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio processual adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MAURO DA SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 1.042 do CPC quanto ao cabimento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio processual adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.