REsp 2273757 - DECISAO

REsp 2273757 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com tema representativo da controvérsia, deve o tribunal de origem suspender o processamento dos processos que versem sobre a mesma questão; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando‑se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Procedimento Pós Acórdão Paradigma (art. 1.040 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Procedimento Pós Acórdão Paradigma (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC ao recurso especial
  2. 2 Suspensão do processamento de processos pendentes em razão da afetação de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após a publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com tema representativo da controvérsia, deve o tribunal de origem suspender o processamento dos processos que versem sobre a mesma questão; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando‑se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.