AREsp 3225622 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
2. 2 Recurso cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015
3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por JESSICA RENEE GONCALVES ESCOBAR.
• Majoração dos honorários de advogado em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.