AREsp 1853608 - DECISAO

AREsp 1853608 - DECISAO

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo os autos suspensos na origem até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1046) e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; ressalta-se que o ato de sobrestamento e devolução é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: ITATIAIA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo permanecer suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1046; baixa na Corte Superior até ulterior deliberação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1046), Honorários Advocatícios Juízo De Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/2015), Procedimento De Retratação E Sobrestamento (arts. 1.040 E 1.041
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos (tema 1046) Honorários Advocatícios Juízo De Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/2015) Procedimento De Retratação E Sobrestamento (arts. 1.040 E 1.041, Cpc/2015)

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Parties

ITATIAIA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1046) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Natureza não decisória e irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo os autos suspensos na origem até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1046) e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; ressalta-se que o ato de sobrestamento e devolução é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo permanecer suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1046; baixa na Corte Superior até ulterior deliberação.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1046 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15