AREsp 1808109 - DECISAO

AREsp 1808109 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1067) relativa à obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro por planos de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se após a publicação as previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para eventual seguimento ou juízo de retratação, em observância ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1067
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1067
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1067), Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recursos Repetitivos (tema 1067) Cobertura De Fertilização in Vitro Por Planos De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1067

Legal Issues

  1. 1 Incidência de tema afetado por recursos repetitivos (Tema n. 1067) sobre recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de cobertura da técnica de fertilização in vitro por planos de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1067) relativa à obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro por planos de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se após a publicação as previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para eventual seguimento ou juízo de retratação, em observância ao art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1067

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ