AREsp 2370563 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ
2. 2 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais destinadas a terceiros
3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e efeitos na ação de cobrança

Ratio Decidendi

Havendo julgamento pelo rito dos recursos repetitivos fixando a tese de que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou o teto de vinte salários mínimos para contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC (Tema 1.079), o recurso especial fica prejudicado neste momento, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente ou, sendo o caso, promova o juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

• Julgo prejudicado, neste momento, o recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da...