AREsp 1948347 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos com desconto em conta corrente, inclusive quando a conta é usada para recebimento de salário
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre o processamento de recurso especial
3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, procedendo-se posteriormente, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1085).

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).