REsp 2261642 - DECISAO

REsp 2261642 - DECISAO

Concluiu-se que a matéria relativa à definição do termo inicial dos efeitos financeiros e à configuração do interesse de agir já foi pacificada pela Primeira Seção no Tema 1124, pelo que o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se o exame do mérito nesta Corte enquanto perdurar a sistemática repetitiva.

Parties
Recorrente / Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Julgamento Prejudicado Por Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1124/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1124), Tempo De Serviço Especial, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Interesse De Agir, Prova Administrativa Vs. Prova Produzida Em Juízo, Inovação De Matéria Na Apelação, Medidas De Aferição De Ruído (nho 01, NR 15)
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos (tema 1124) Tempo De Serviço Especial Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Interesse De Agir Prova Administrativa Vs. Prova Produzida Em Juízo Inovação De Matéria Na Apelação +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Julgamento Prejudicado Por Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1124/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em prova não submetida ao INSS na via administrativa
  2. 2 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros quando prova é produzida somente em juízo
  3. 3 Configuração do interesse de agir em ação previdenciária conforme Tema 1124/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a matéria relativa à definição do termo inicial dos efeitos financeiros e à configuração do interesse de agir já foi pacificada pela Primeira Seção no Tema 1124, pelo que o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se o exame do mérito nesta Corte enquanto perdurar a sistemática repetitiva.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação
  • Publique-se