REsp 2138186 - DECISAO

REsp 2138186 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1.124/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e no art. 1.037 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.124/stj), Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos (tema 1.124/stj) Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dos Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e da conformação do acórdão pelo Tribunal de origem (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1.124/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e no art. 1.037 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do Recurso Especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas