REsp 2201410 - DECISAO

REsp 2201410 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema n. 1124/STJ, verificou-se que o autor não demonstrou ter apresentado ao INSS requerimento administrativo apto e instruído com documentação mínima (PPP, laudo ou outros documentos), configurando ausência de interesse de agir quanto aos períodos especiais; assim, a análise do recurso especial restou prejudicada e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALDECI VENCESLAU; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1124/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1124/stj), Juízo De Conformação, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Data De Início Do Benefício, Prova Do Tempo Rural
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos (tema 1124/stj) Juízo De Conformação Interesse De Agir Requerimento Administrativo Data De Início Do Benefício Prova Do Tempo Rural

Case Brief

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Parties

VALDECI VENCESLAU

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo instruído com documentação mínima para configuração do interesse de agir
  2. 2 Inércia do autor na instrução administrativa impede o processamento judicial dos períodos especiais
  3. 3 Reconhecimento do tempo rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema n. 1124/STJ, verificou-se que o autor não demonstrou ter apresentado ao INSS requerimento administrativo apto e instruído com documentação mínima (PPP, laudo ou outros documentos), configurando ausência de interesse de agir quanto aos períodos especiais; assim, a análise do recurso especial restou prejudicada e determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1124/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1124 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.