AREsp 2619852 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1239 Do STJ

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ)
3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal e direito à compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação e o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, com observância dos arts. 1.037, II, do CPC/2015 e 256-L do RISTJ, e, após o esgotamento da instância ordinária, eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do julgamento para aguardar publicação e julgamento dos acórdãos dos recursos representativos do Tema n. 1239 do STJ; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 antes de eventual remessa ao STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria, inclusive no STJ, até o julgamento do Tema n. 1239