REsp 2149999 - DECISAO

REsp 2149999 - DECISAO

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1239/STJ), tendo sido posteriormente ampliada pela Primeira Seção; por consequência, aplica-se a suspensão e o sobrestamento dos recursos que versem a mesma questão de direito, devendo o recurso especial ser considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com as consequências previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1239/stj), Incidência Do PIS E Da COFINS Na Zona Franca De Manaus, Suspensão E Sobrestamento De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos (tema 1239/stj) Incidência Do PIS E Da COFINS Na Zona Franca De Manaus Suspensão E Sobrestamento De Recursos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advindas de prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus (Tema 1239/STJ)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1239/STJ), tendo sido posteriormente ampliada pela Primeira Seção; por consequência, aplica-se a suspensão e o sobrestamento dos recursos que versem a mesma questão de direito, devendo o recurso especial ser considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com as consequências previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.