REsp 2120376 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

1. 1 Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC/2015) e procedimentos subsequentes previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
3. 3 Suspensão do trâmite de recursos e agravos em recurso especial que tratem exclusivamente de honorários

Ratio Decidendi

Como a questão sobre legitimidade concorrente para postular honorários foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242) nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, o trâmite dos recursos que tratem exclusivamente de honorários fica suspenso; assim, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo, quando se decidirá pelo denego de seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou pelo reexame pelo Tribunal de origem caso diverja, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

• Julgo prejudicado o recurso.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.