REsp 2114379 - DECISAO

REsp 2114379 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1248/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando‑se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual reencaminhamento ao STJ dependerá das providências e do disposto no art. 1.041, § 2º; a recorribilidade é limitada à demonstração do distinguishing e não serão conhecidos agravo interno ou pedido de reconsideração que visem ao julgamento imediato do recurso; incidentes manifestamente improcedentes sujeitam-se às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1248/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1248/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1248/stj), Cabimento De Apelação Em Execução Fiscal, Suspensão De Recursos Aguardando Acórdãos Paradigmas, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1248/stj) Cabimento De Apelação Em Execução Fiscal Suspensão De Recursos Aguardando Acórdãos Paradigmas Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1248/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos afetados a tema repetitivo e necessidade de suspensão e devolução ao Tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1248/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando‑se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual reencaminhamento ao STJ dependerá das providências e do disposto no art. 1.041, § 2º; a recorribilidade é limitada à demonstração do distinguishing e não serão conhecidos agravo interno ou pedido de reconsideração que visem ao julgamento imediato do recurso; incidentes manifestamente improcedentes sujeitam-se às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1248/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015