AREsp 2620483 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1257)
3. 3 Competência do relator para determinar devolução ao tribunal de origem e exigir juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de forma que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem: (a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou (b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e observância dos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
• O Tribunal de origem deverá, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: (a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou (b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.