AREsp 2557705 - DECISAO

AREsp 2557705 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ, nos termos do procedimento previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, de modo que eventual reenvio ao STJ observará o juízo de conformação e somente discutirá questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1257/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1257/stj), Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Iniciados Sob a Lei 8.429/1992
Processo Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos (tema 1257/stj) Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Iniciados Sob a Lei 8.429/1992

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1257/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Efeito da afetação dos recursos ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ, nos termos do procedimento previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, de modo que eventual reenvio ao STJ observará o juízo de conformação e somente discutirá questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015