AREsp 2662523 - DECISAO

AREsp 2662523 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, o relator considerou a matéria afetada ao Tema 1.305/STJ (art. 1.037 CPC/2015) e declarou prejudicado o recurso, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.305/stj)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 612-614 e julgo prejudicado o presente recurso, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj), Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação (art. 259 Ristj), Competência E Legitimidade Ativa/passiva Envolvendo União E Entes Federativos, Equiparação De Tabelas SUS E ANS (tunep/ivr) Para Preservação Do Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Contratual Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj) Sobrestamento De Processos Juízo De Retratação (art. 259 Ristj) Competência E Legitimidade Ativa/passiva Envolvendo União E Entes Federativos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.305/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, o relator considerou a matéria afetada ao Tema 1.305/STJ (art. 1.037 CPC/2015) e declarou prejudicado o recurso, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com orientação sobre o seguimento do apelo especial conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 612-614 e julgo prejudicado o presente recurso, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Decisão de fls. 612-614 tornada sem efeito
  • Recurso julgado prejudicado