REsp 2157218 - DECISAO

REsp 2157218 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015), observando-se, subsequentemente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e adverte sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 465-470 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1327/stj), Aplicação Retroativa Da Resolução ANTT 5.847/2019, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos (tema 1327/stj) Aplicação Retroativa Da Resolução ANTT 5.847/2019 Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019
  2. 2 Dever de aguardar solução de questão afetada ao art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015), observando-se, subsequentemente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e adverte sobre penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 465-470 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.