AREsp 2973933 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS
2. 2 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos e suspensão de recursos nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1335 e ao procedimento dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo-se o reencaminhamento do recurso especial quando cabível e limitando a recorribilidade à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.