REsp 2133490 - DECISAO

REsp 2133490 - DECISAO

Por terem sido afetados ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1372) recursos paradigmáticos que tratam da mesma controvérsia sobre a incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL, a análise do recurso especial é prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: CSM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA; Recorrente: CSM - COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA; Recorrente: CSM ENGENHARIA DE MOVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Determinação De Aguardar Publicação Dos Acórdãos Representativos (recursos Repetitivos, Tema 1372)
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1372), Incidência Do Pis/cofins Sobre O ICMS DIFAL, Prejudicialidade E Suspensão De Processamento De Recursos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1372) Incidência Do Pis/cofins Sobre O ICMS DIFAL Prejudicialidade E Suspensão De Processamento De Recursos

Case Brief

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Parties

CSM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

CSM - COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

CSM ENGENHARIA DE MOVIMENTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Determinação De Aguardar Publicação Dos Acórdãos Representativos (recursos Repetitivos, Tema 1372)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento dos paradigmas no tribunal de origem
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por terem sido afetados ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1372) recursos paradigmáticos que tratam da mesma controvérsia sobre a incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL, a análise do recurso especial é prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1372 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil