REsp 2137879 - DECISAO

REsp 2137879 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1372 do STJ), impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1372 Do Stj), Incidência Do Pis/cofins Sobre O ICMS DIFAL, Mandado De Segurança Coletivo, Eficácia Subjetiva Da Sentença, Suspensão De Recursos
Processo Civil Tributário Recursos Repetitivos (tema 1372 Do Stj) Incidência Do Pis/cofins Sobre O ICMS DIFAL Mandado De Segurança Coletivo Eficácia Subjetiva Da Sentença Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Eficácia subjetiva de decisão em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1372 do STJ), impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1372 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil