AREsp 2902276 - DECISAO

AREsp 2902276 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao TJ/RS para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos dispositivos do CPC citados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem (tj/rs)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinou-se a devolução dos autos ao TJ/RS e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão Do Recurso, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Rediscussão De Aspectos Fáticos Da Contratação
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão Do Recurso Taxas Médias De Mercado Do Bacen Abusividade Dos Juros Remuneratórios Rediscussão De Aspectos Fáticos Da Contratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem (tj/rs)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao TJ/RS para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos dispositivos do CPC citados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinou-se a devolução dos autos ao TJ/RS e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolva-se os autos ao TJ/RS, com a devida baixa nesta Corte
  • Permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC