AREsp 3227420 - DECISAO

AREsp 3227420 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada aos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se, assim, a devolução dos autos ao juízo de segundo grau e a baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC, com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental 24).

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Juízo De Segundo Grau E Suspensão Do Recurso (tema Repetitivo 1378)
Outcome
Devolução dos autos ao Juízo de segundo grau com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1378).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Juízo De Segundo Grau E Suspensão Do Recurso (tema Repetitivo 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada aos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se, assim, a devolução dos autos ao juízo de segundo grau e a baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC, com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental 24).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Juízo de segundo grau com baixa nesta Corte e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1378).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo de segundo grau de jurisdição, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.