REsp 2221536 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1390/stj; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o teto de 20 vezes o maior salário-mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação e demais contribuições parafiscais
2. 2 Se, diante da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos, o recurso especial deve ter sua análise prejudicada e ser devolvido ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1390/STJ e visando à economia processual e à segurança jurídica, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realizado o juízo de conformação pela instância ordinária.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.