REsp 2188810 - DECISAO

REsp 2188810 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ); diante da afetação e em observância aos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a análise do recurso especial torna-se prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: QUIMICOLLA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1390/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1390/stj), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Contribuições Parafiscais (incra, APEX, ABDI, Salário Educação), Súmulas Do STF (282, 356, 284)
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos (tema 1390/stj) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Contribuições Parafiscais (incra, Apex, Abdi, Salário Educação) Súmulas Do STF (282, 356, 284)

Case Brief

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Parties

QUIMICOLLA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao teto de 20 salários mínimos (art. 4º da Lei 6.950/1981) aplicada às bases de cálculo das contribuições parafiscais está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ)
  2. 2 Se, enquanto não publicado o acórdão do recurso paradigma, cabe ao STJ conhecer e julgar o recurso especial ou determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF invocadas pela agravante

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ); diante da afetação e em observância aos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a análise do recurso especial torna-se prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1390/STJ

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 265-268
  • JULGA PREJUDICADA a análise do recurso especial