REsp 2237400 - DECISAO

REsp 2237400 - DECISAO

Como a questão tratada no recurso especial foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos com baixa ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do Tema n. 1393/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1393/stj), Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Prelibação/conformação), Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Art. 131 Do CTN, Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos (tema 1393/stj) Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Prelibação/conformação) Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Art. 131 Do CTN +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu sem ser citado
  2. 2 Incidência da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1393/STJ) e suas consequências processuais (sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Como a questão tratada no recurso especial foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos com baixa ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do Tema n. 1393/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 78-85
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial