AREsp 2191395 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 260/STJ ao caso concreto, fundamentou-se adequadamente, tornando prejudicada a análise da matéria no recurso especial; não houve omissão quanto aos fatos novos; a alegação de incompetência territorial é insuficientemente fundamentada; e a tentativa de reformar conclusões fático-probatórias esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Joalpar Holding S.A.; Agravante: Joarez Piccinini; Coexecutada: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 260/stj), Embargos À Execução Fiscal, Garantiado Do Juízo E Penhora, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Incompetência Territorial Superveniente (art. 64 Cpc), Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos (tema 260/stj) Embargos À Execução Fiscal Garantiado Do Juízo E Penhora Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Incompetência Territorial Superveniente (art. 64 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Joalpar Holding S.A.

Agravante

Joarez Piccinini

Agravante

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, pelo tribunal de origem, do precedente formado no Tema 260/STJ ao caso concreto
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a fatos novos (garantia oferecida por coexecutado)
  3. 3 Alegada nulidade/invalidade dos atos por incompetência territorial superveniente e interpretação do art. 64 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 260/STJ ao caso concreto, fundamentou-se adequadamente, tornando prejudicada a análise da matéria no recurso especial; não houve omissão quanto aos fatos novos; a alegação de incompetência territorial é insuficientemente fundamentada; e a tentativa de reformar conclusões fático-probatórias esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se