AREsp 2700927 - DECISAO

AREsp 2700927 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo quando a via adequada, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77 CJF, seria o agravo interno; ademais, quanto ao ponto da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. O pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência de fumus boni iuris.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO DE FATIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 280 Stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos (tema 280 Stf) Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROBERTO DE FATIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo quando a via adequada, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77 CJF, seria o agravo interno; ademais, quanto ao ponto da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. O pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência de fumus boni iuris.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo/tutela provisória por ausência de fumus boni juris.