AREsp 2911925 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto aos pontos relacionados aos consectários legais e à aplicação da SELIC porquanto o Tribunal de origem aplicou tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 75/STJ), sendo o agravo interno o meio adequado de impugnação nos termos do art. 1.030, §2º, CPC; ademais, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impugnado atrai a Súmula 284/STF; e as pretensões relativas a prescrição e à revisão dos honorários demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Autora (Agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 75/stj), Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos (tema 75/stj) Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora (Agravada)

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial impugnando acórdão que aplicou tese de recurso repetitivo (Tema 75)
  2. 2 Cabimento do agravo interno como recurso adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese repetitiva (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto aos pontos relacionados aos consectários legais e à aplicação da SELIC porquanto o Tribunal de origem aplicou tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 75/STJ), sendo o agravo interno o meio adequado de impugnação nos termos do art. 1.030, §2º, CPC; ademais, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impugnado atrai a Súmula 284/STF; e as pretensões relativas a prescrição e à revisão dos honorários demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento