AREsp 2831399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente obrigatório formado no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779), tornando inadequado o manejo de agravo em recurso especial e cabível, se for o caso, a via do agravo interno para demonstrar eventual incorreta aplicação do precedente; não foi demonstrada falha suficiente que autorizasse o conhecimento do agravo por esta Corte.

Parties
Agravante: WBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 779), Agrav O Interno (art. 1.030, §2º, Cpc), Inadequação De Agravo Em Recurso Especial, Insumos Para Pis/cofins, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 779) Agrav O Interno (art. 1.030, §2º, Cpc) Inadequação De Agravo Em Recurso Especial Insumos Para Pis/cofins Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

WBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema 779 do STJ sobre o conceito de insumo (essencialidade ou relevância)
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria de direito consolidada em julgamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente obrigatório formado no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779), tornando inadequado o manejo de agravo em recurso especial e cabível, se for o caso, a via do agravo interno para demonstrar eventual incorreta aplicação do precedente; não foi demonstrada falha suficiente que autorizasse o conhecimento do agravo por esta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC